Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação visando à conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais, morais - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que percebe proventos de aposentadoria de menos tde três salários-mínimos, sobre os quais recaem diversos descontos de parcelas de empréstimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal.

Petição inicial - Emenda - Determinada a emenda da petição inicial para que o agravante apresentasse o contrato impugnado, bem como a prova do prévio pedido de solução administrativa do problema, sob pena de indeferimento da exordial - Descabimento - Caso em que não se trata de ação revisional de contrato bancário, a justificar a aplicação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Impossibilidade de se exigir o prévio esgotamento da tentativa de solução administrativa da questão perante o banco agravado como condição para o recebimento da petição inicial - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que trata de hipótese totalmente diversa - Exigência que, ademais, implicaria violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Afastada a determinação de emenda da petição inicial - Agravo provido