Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tráfico internacional de drogas. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Precedente. ... ()
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