Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (CF/88, art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote