Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato. Intimação pessoal de réu solto (CPP, art. 392, II). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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