Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Erro material na ementa. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... ()
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