Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... (Continua)