Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Alegação do comprador de desinteresse em permanecer no negócio jurídico, devido a dificuldades financeiras.

Sentença de procedência parcial. Recurso do réu-vendedor. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. Parte autora impediu a alienação e utilização do imóvel por outras pessoas. Indenização limitada ao montante de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora. Benfeitorias. Pretensão relacionada às irregularidades na construção e desconto referente às despesas técnicas e operacionais para a regularização da obra. Arguição originária apenas em grau recursal. Inovação não admitida. Recurso não conhecido, nessa parte. Acolhimento do pedido subsidiário da ré. Benfeitorias realizadas no imóvel. Perícia apurou valor de R$31.106,00. Laudo pericial perfeito e hígido. Perito judicial equidistante das partes. Ausência de irregularidades ou omissões no trabalho judicial. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros de mora. Indenização pelas benfeitorias. Desistência dos autores da relação contratual. Encargos moratórios em desfavor da ré só incidem a partir do momento em que a obrigação se tornou líquida. Interpretação do art. 397, caput, do Código Civil. Incidência dos juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da r. sentença que quantificou o crédito dos autores. Ônus da sucumbência mantido. Resultado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente