Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Reintegração. Alegação de nulidade do ato administrativo. Prescrição quinquenal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegração aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 20/8/1985 (data do licenciamento ex officio - fls. 21) e a ação foi ajuizada somente em julho de 2006. ... (Continua)