Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil recurso especial. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Hipossuficiência. Demonstração. Inocorrência. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. ... ()
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