Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Falta de pertinência entre o teor normativo dos dispositivos apontados e a recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)