Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 932, IV), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)