Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado.

Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão judicial corroborada por provas testemunhais e periciais - Condenação mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Valor dos bens subtraídos, recuperados apenas parcialmente, e prejuízo causado pelo arrombamento da porta do imóvel que geram conduta incompatível com o delito bagatelar. Rompimento de obstáculos confirmado por prova pericial, diferentemente da escalada - Insuficiência da prova testemunhal e não apresentação das imagens de segurança que as confirmariam - Qualificadora afastada - Inversão da posse e recuperação parcial dos bens, em data posterior, que torna inviável o reconhecimento da tentativa. Afastamento do critério dosimétrico adotado, em respeito à proporcionalidade e à lógica implícita à fixação de penas mínimas pelo legislador - Repouso noturno que não pode justificar aumento das básicas - Violação do critério trifásico e desobediência indireta ao Tema 1087 do STJ - Não especificadas as condenações supostamente configuradoras de maus antecedentes - Pena-base mantida no patamar mínimo - Não especificação das condenações consideradas para fins de reincidência e incerteza quanto à quantidade de condenações que configuravam a agravante - Situação que permite a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea - Alterações dosimétricas que permitem a fixação do regime semiaberto, ante a Súmula 269/STJ - Multiplicidade de condenações, inclusive por crimes patrimoniais, que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido