Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal do relator que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º I. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual o Ministro Relator, invocando o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º I (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial), não conhecera do agravo em recurso especial. ... (Continua)