Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajustes de vencimentos. Urp abril e maio de 1988. Valor correspondente a 7/30 de 16/19%. Inexistência de prescrição do fundo do direito. Absorção do reajuste e modificação da estrutura remuneratória. Inexistência de repercussão nos vencimentos posteriores. Prescrição quinquenal que atingiu toda a pretensão autoral. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial do sindicato.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)