Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Requerimento administrativo. Formulação após decurso do prazo. Reabertura. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. ... ()
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