Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2715.8004.3600

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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