Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Venda ad mensuram. Apartamento prometido com quatro vagas na garagem. Entrega de apenas três vagas.

«1 - O agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, dever impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de devido rebate acerca da aplicação da Súmula 283/STF no tocante à decadência do direito, prevista no CCB/2002, art. 501. ... (Continua)