Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2715.8004.6000

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação de complementação de benefício previdenciário. Pedido de recálculo do salário-real-benefício com a inclusão da média atualizada dos valores pagos como pl/dl/1971. Inadmissibilidade. Vedação do repasse de vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF