Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Marco inicial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, não prevalecendo a data da consulta ao teor da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º e 4º. Precedentes. ... (Continua)