Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)