Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Agravo regimental intempestivo. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 28/11/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 5/12/2018, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... (Continua)