Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa indevida. Objetivo de prequestionar a matéria.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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