Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processo legislativo. Sanção do chefe do poder executivo. Veto sobre palavras, frases ou orações isoladas. Impossibilidade.
«1 - O Chefe do Poder Executivo poderá vetar total ou parcialmente o PL aprovado pelo Legislativo. ... ()
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