Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido