Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade.

«1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)