Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. AFRMM. Cláusula de nação mais favorecida. Zonas de livre comércio.
«As zonas de livre comércio, bem assim os ajustes provisórios que visam a estabelecê-las são autorizados pelo artigo XXIV do GATT, de modo que deles participem. ... ()
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