Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP.

Sentença de procedência. Apelante aduz a legalidade da relação jurídica e do desconto de mensalidade associativa, pretende o afastamento dos danos morais. Restou configurado o vício de consentimento. Abordagem inadequada durante a oferta, com foco exclusivo nos benefícios e apresentação obscura da contraprestação, dificultando a compreensão do consumidor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)