Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Servidor público. Incorporação de correção monetária. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas ou de efeito multiplicador. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)