Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Invalidação de licitação após assinatura do contrato. Descontinuidade das atividades de segurança da câmara dos deputados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Demonstração.
«1 - A comprovação do risco de descontinuidade dos serviços de vigilância da Câmara dos Deputados revela grave lesão à ordem e à segurança públicas. ... ()
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