Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Ocorrência.

«1 - No caso dos autos a Corte de origem assentou ter havido a renúncia à prescrição, não pela edição das Orientações Normativas pelo MPOG, mas pela revisão administrativa do ato de aposentadoria da recorrida após o decurso do lapso quinquenal. ... (Continua)