Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para estabelecer o entendimento de que as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. ... (Continua)