Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Necessidade de exame de legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora já havia preenchido os requisitos do art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 quando editada a Lei Estadual 11.443/2000 para a concessão de pensão por morte. Dessa forma, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)