Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transferência de depósito judicial. Possibilidade 1. Não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão proferido pelo trf3 manifestou-se de modo expresso a respeito das questões nucleares da controvérsia.

«2 - Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do presente mandado de segurança para a ação ordinária posteriormente ajuizada, cuja finalidade é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)