Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar os efeitos do acórdão que manteve a eficácia das decisões interlocutórias proferidas em ação de inventário, afetando direito líquido e certo daquela empresa. ... ()
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