Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Fixação de honorários sucumbenciais. Omissão. Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973. Fixação equitativa.
«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote