Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.2971.5007.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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