Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.

«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... (Continua)