Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258 - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)