Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria e difamação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. I- a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II- descabida aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, porquanto, em que pese entendimento diverso da defesa, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de declaração ao invés de infringentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.