Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Roubo. Ausência de fundamentos concretos a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inevidência. Decisão mantida.
«1 - Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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