Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - O excesso de prazo deve ser aferido segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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