Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1 - Por ocasião do julgamento dos HCs 144.161 (DJe 14/12/2018) e Acórdão/STF (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, «especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica. ... (Continua)