Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de vício no contrato firmado entre as partes - Devolução do valor integral depositado em favor da autora ao Banco a evidenciar sua válida intenção de cancelar o negócio jurídico - Ulteriores descontos efetivados em seu benefício previdenciário que se revelaram indevidos, face a devolução da quantia creditada - Dever de estorno em dobro só das parcelas descontadas após a data de 30.03.21. - Dano moral configurado - Recurso provido em parte.