Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Sucessivas interceptações telefônicas autorizadas por magistrado de primeira instância. Suposto envolvimento de diversos investigados, entre os quais prefeitos municipais e parlamentar estadual. Reconhecimento de ofensa ao postulado da naturalidade do juízo. Nulidade das provas, no entanto, que não se estende aos demais acusados não detentores de prerrogativa de foro ratione muneris. Parecer da douta procuradoria-. Geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.