Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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