Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra o sistema financeiro nacional. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STJ. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote