Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Militar réu em processo criminal. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STJ. Incidência. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.