Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Incidência nos termos do decidido no julgamento do re Acórdão/STF rg. Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do re Acórdão/STF/df. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)