Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Apelação. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação. Crime de perigo. CPM, art. 288.

«Revela-se típica a conduta do militar que retira uma câmera de vigilância durante mais de uma hora, deixando a segurança da OM comprometida pelo desfalque do equipamento instalado para aquele fim. O delito em questão é de perigo presumido, ou seja, independe da ocorrência de efetivo dano à segurança da Unidade Militar. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)