Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Apelação. Delito de receita ilegal. Casos assimilados. CPM, art. 291, parágrafo único, I e II. Insuficiência de prova. Não provimento.
«- Hipótese em que o único corte da conduta imputada à Acusada é o de ter levado para a sua residência uma caixa de medicamentos que não constava no estoque da Organização Militar. ... ()
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